Termo de Compromisso e Declaração de Proteção de Informações Pessoais
Celebrado entre
Madibana SA Proprietary Limited
Constituída nos termos da Lei das Sociedades 71 de 2008, número de registo 2008/005139/07, aqui devidamente representada por Madiba Madibana, na sua qualidade de Diretor-Geral (devidamente autorizado para tal por resolução da empresa), doravante referida como Madibana SA.
E
Prestador de Serviços / Subcontratado / Funcionário / Consultor
Que, por meio deste documento, declara e confirma que, na qualidade de pessoa a quem foram confiadas as informações pessoais da Madibana SA e de diversos clientes, consumidores e outras partes interessadas da Madibana SA (doravante referidos como clientes da Madibana SA), concorda e compreende de forma irrevogável que todas e quaisquer informações fornecidas ou disponibilizadas ao Prestador de Serviços / Subcontratado / Funcionário / Consultor são fornecidas nos termos e condições abaixo estabelecidos neste Termo de Compromisso e Declaração de Consentimento.
Compromisso e Declaração do Prestador de Serviços / Subcontratado / Funcionário / Consultor
1. O Prestador de Serviços / Subcontratado / Funcionário / Consultor compromete-se a cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis relacionados com a recolha e o tratamento de informações pessoais, conforme definido na legislação e regulamentos da POPI, incluindo o cumprimento dos seguintes princípios:
a. Manter e desenvolver medidas de proteção razoáveis contra riscos como perda, acesso não autorizado, destruição, uso, alteração ou divulgação de informações pessoais.
b. Respeitar os requisitos da legislação POPI, em conformidade com as disposições de responsabilização (accountability) estabelecidas no artigo 8.º da Lei POPI.
c. Manter uma abordagem de transparência nos procedimentos operacionais que controlam a recolha e o tratamento de informações pessoais, em conformidade com as disposições de abertura (openness) estabelecidas nos artigos 17.º a 18.º da Lei POPI.
d. Recolher informações pessoais de forma legal e razoável, em conformidade com as disposições sobre limitação do tratamento estabelecidas nos artigos 9.º a 12.º da Lei POPI.
e. Tratar as informações pessoais obtidas dos clientes apenas para a finalidade para a qual foram originalmente obtidas, em conformidade com as disposições sobre limitação do tratamento posterior estabelecidas no artigo 15.º da Lei POPI.
f. Tratar as informações pessoais obtidas da Madibana SA e dos seus clientes de forma que não seja indevida ou ilícita e que não invada a privacidade dos clientes da Madibana SA.
g. Não solicitar nem tratar informações relacionadas com raça, religião, situação médica, preferência política, filiação sindical, orientação sexual ou registo criminal.
h. Não tratar informações de menores de idade.
i. Não fornecer qualquer documentação a terceiros ou a outro prestador de serviços sem o consentimento da Madibana SA e dos seus clientes, consumidores e outras partes interessadas, exceto quando tal for necessário para a correta execução do serviço pelo Prestador de Serviços.
j. Manter um registo eficaz das informações pessoais e não conservar as informações por um período superior ao necessário para a sua finalidade original, garantindo que sejam eliminadas no final do período de retenção de forma que não possam ser reconstituídas.
k. Garantir a integridade e a confidencialidade das informações pessoais em sua posse, em conformidade com as disposições sobre salvaguardas de segurança estabelecidas nos artigos 19.º e 22.º da Lei POPI.
2. O Prestador de Serviços / Subcontratado / Funcionário / Consultor reconhece e confirma que, para os efeitos deste Termo de Compromisso e Declaração, salvo se o contexto indicar o contrário, os termos abaixo definidos terão o seguinte significado:
a. “Acordo” refere-se a este termo de compromisso e declaração contido neste documento.
b. “Informação Confidencial” inclui, entre outros:
i. Qualquer informação relativa a know-how, fórmulas, processos, sistemas, métodos comerciais, métodos de marketing, planos promocionais, modelos financeiros, invenções, planos de longo prazo e qualquer outra informação da Madibana SA e dos clientes da Madibana SA, seja qual for a sua forma.
ii. Todos os sistemas de controlo interno da Madibana SA e dos clientes da Madibana SA.
iii. Detalhes da estrutura financeira e qualquer outra informação financeira ou operacional da Madibana SA e dos clientes da Madibana SA.
iv. Quaisquer acordos comerciais de qualquer natureza, os quais a Madibana SA e os seus clientes, consumidores e outras partes interessadas consideram secretos e confidenciais.
c. “Informação pessoal” tem o significado atribuído pela legislação da Lei POPI e inclui, entre outros:
i. Informações relativas à raça, género, sexo, gravidez, estado civil, origem nacional, étnica ou social, cor, orientação sexual, idade, saúde física ou mental, bem-estar, deficiência, religião, consciência, crença, cultura, língua e nascimento da pessoa.
ii. Informações relativas à educação ou ao histórico médico, financeiro, criminal ou profissional da pessoa.
iii. Qualquer número identificador, símbolo, endereço de e-mail, endereço físico, número de telefone, informação de localização, identificador online ou outra atribuição particular à pessoa.
iv. As informações biométricas da pessoa.
v. As opiniões, pontos de vista ou preferências pessoais da pessoa.
vi. Correspondência enviada pela pessoa que seja implícita ou explicitamente de natureza privada ou confidencial, ou correspondência subsequente que revele o conteúdo da correspondência original.
vii. As opiniões ou pontos de vista de outra pessoa sobre o indivíduo.
viii. O nome da pessoa, caso apareça juntamente com outras informações pessoais relativas a ela, ou caso a divulgação do próprio nome revele informações sobre a pessoa.
d. “Tratamento” refere-se a qualquer operação ou atividade, ou conjunto de operações, seja ou não por meios automatizados, relativas a informações pessoais ou a qualquer informação, incluindo, entre outros:
i. A recolha, receção, registo, organização, cotejo, armazenamento, atualização ou modificação, recuperação, alteração, consulta ou utilização.
ii. Disseminação por meio de transmissão, distribuição ou disponibilização de qualquer outra forma.
iii. Fusão, associação, bem como restrição, degradação, eliminação ou destruição de informações.
e. “POPI” refere-se à Lei de Proteção de Informações Pessoais n.º 4 de 2013, conforme alterada periodicamente.
3. O Prestador de Serviços / Subcontratado / Funcionário / Consultor declara que, através da sua assinatura abaixo, concorda de forma irrevogável em cumprir os termos e condições estabelecidos neste Acordo.
4. Nenhuma das partes fica vinculada a qualquer declaração, garantia, compromisso, promessa ou similar que não conste registado neste Acordo.
5. Este Acordo constitui a totalidade do entendimento entre as partes, que reconhecem não existirem outros entendimentos ou acordos, orais ou escritos, entre elas relativamente ao objeto deste Acordo. Nenhuma alteração, cancelamento consensual ou outra modificação deste Acordo, incluindo esta disposição, será válida ou vinculativa para qualquer uma das partes, salvo se reduzida a escrito e assinada por ambas as partes.
6. Qualquer tolerância que uma parte possa demonstrar em relação à outra, nos termos ou em decorrência das disposições contidas neste Acordo, não constitui renúncia a quaisquer direitos da parte que concedeu tal tolerância.
7. Nenhuma das partes, nem um liquidatário provisório, liquidatário, administrador judicial provisório ou administrador judicial de qualquer uma das partes, poderá ceder quaisquer dos seus direitos ou delegar quaisquer das suas obrigações nos termos deste Acordo.
8. As partes não serão responsáveis, entre si, por quaisquer danos consequenciais ou indiretos sofridos por uma das partes.
Por Ordem
Direção da Madibana SA
